Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq982317
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Considerando que a Lei de Improbidade Administrativa foi alterada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa que apresenta uma dessas alterações.
- AA prática de ato de publicidade que caracteriza, de forma inequívoca, enaltecimento do agente público e personalização de atos, programas e obras, passa a configurar enriquecimento ilícito.
- BA mera nomeação de parente ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos configura prejuízo ao erário e, se comprovado dolo com finalidade ilícita, configura enriquecimento ilícito.
- CFoi incluído o ato de improbidade decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, com sanção caracterizada como prejuízo ao erário, porém com aumento da multa civil.
- DA responsabilidade do agente público, por ato de improbidade, depende não só do exercício da função ou desempenho de competências públicas, mas também da comprovação de ato doloso com fim ilícito.