Questão de Direito Administrativo — Modalidades e Critérios de Julgamento — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoModalidades e Critérios de Julgamento
- Código
- qq982352
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Júnior
Visando à eficiente gestão de seu patrimônio, pretende-se instruir, no âmbito do Conselho Regional de Representantes Comerciais, processos tendentes a: (i) alienar bem imóvel dominical, cuja aquisição foi derivada de dação em pagamento; e, (ii) contratar serviço comum de engenharia. De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
- ANão é possível a alienação do imóvel citado.
- BO pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia.
- CA alienação, dentre outros requisitos, será derivada de licitação na modalidade leilão, enquanto o serviço comum de engenharia poderá ser contratado mediante pregão.
- DA alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição tenha sido derivada de dação em pagamento demanda autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.