Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq982391
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A improbidade administrativa, segundo a Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, possui certas características para ser configurada. Neste sentido, considerando a legislação indicada, assinale a afirmativa correta.
- AOs sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem, em regra, pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
- BO mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
- CO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não possui qualquer obrigação de reparação ao erário público, uma vez que a obrigação é personalíssima.
- DNão estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.