Questão de Direito Administrativo — Controle administrativo, judicial e legislativo — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoControle administrativo, judicial e legislativo
- Código
- qq982458
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Os mecanismos de controle da Administração examina os instrumentos jurídicos de fiscalização sobre a atuação dos agentes, órgãos e entidades componentes da Administração Pública. Dentre os mecanismos de controle, vinculados ao órgão controlador, temos o controle legislativo, administrativo e judiciário. O controle legislativo é realizado no âmbito dos parlamentos e dos órgãos auxiliares do Poder Legislativo. Sobre tal controle é correto afirmar, EXCETO:
- ATodas as entidades da administração indireta federal estão sujeitas ao controle externo realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
- BO controle legislativo sobre as atividades da Administração somente pode ser realizado nas hipóteses taxativamente previstas na Constituição Federal, sob pena de violação da Tripartição de Poderes.
- CA hipótese prevista no artigo 71, §1º da Constituição Federal, que atribui ao Congresso Nacional a possibilidade de sustar contratos considerados irregulares, classifica-se como um ato de controle administrativo.
- DA competência exclusiva do Congresso Nacional de sustar os atos normativos do Poder Executivo, que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, é claro mecanismo de controle legislativo.