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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Instituto Consulplan 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq982544
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CORE-PA
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente Jurídico
Sobre o Sistema de Registro de Preços – SRP, de que trata o Decreto Federal nº 7.892/2013, assinale a afirmativa correta.
  1. AAo órgão participante caberá a prática de todos os atos de administração do SRP, e ao órgão gerenciador todos os atos de controle.
  2. BNa licitação para registro de preços, a indicação da dotação orçamentária será exigida apenas na etapa de julgamento das propostas.
  3. CAplica-se o SRP para aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.
  4. DO órgão ou entidade da Administração Pública que, em razão de participação em programa ou projeto federal é contemplado no registro de preços independente de manifestação formal, denomina-se entidade convenente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Aplica-se o SRP para aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.

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