Questão de Direito Administrativo — Órgãos Públicos — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoÓrgãos Públicos
- Código
- qq982566
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Acerca dos órgãos públicos, é possível afirmar que:
- AAutarquia é órgão público despersonalizado subordinado à Administração Pública direta.
- BPara a criação e extinção de órgãos públicos, em regra, há a necessidade de lei, conforme previsão constitucional.
- CApesar de não possuírem personalidade jurídica, é admissível uma única exceção para que os órgãos públicos menos eleva‐ dos atuem em Juízo, quando tal atuação se der em defesa de suas competências.
- DOs órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria; caso a atuação de determinado agente público, ocupante de um órgão público, cause danos a outrem, a ação deverá ser direcionada àquele órgão onde o agente público está lotado.