Questão de Direito Administrativo — Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoRequisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
- Código
- qq982568
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
“Trata-se do controle que poderá incidir sobre qualquer tipo de ato administrativo; tem a finalidade de assegurar a atuação administrativa idônea e adstrita aos princípios apregoados na Constituição Federal de 1988.” O conceito apresentado anteriormente é exercido pelo:
- APoder Judiciário.
- BPoder Legislativo.
- CChefe de Governo Estadual.
- DTribunal de Contas da União.