Questão de Direito Administrativo — Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoConceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq982584
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Sobre os contratos administrativos, à luz da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.I. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital de licitação sem convocação para a contratação ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.II. O prazo de convocação do licitante vencedor poderá ser prorrogado duas vezes, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.III. Todo contrato deve mencionar o nome das partes e os seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.IV. Caso o licitante vencedor, convocado para assinar o termo de contrato, não o assine no prazo e nas condições estabelecidas, caberá à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebração do contrato nas mesmas condições propostas pelo licitante vencedor, não sendo possível qualquer negociação.Está correto o que se afirma apenas em
- AI e IV.
- BI e III.
- CII e III.
- DII e IV.