Questão de Direito Administrativo — Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoReparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
- Código
- qq982653
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Jurídico
Francisco, que trabalha legalmente para uma pessoa jurídica de direito público nacional, provocou, através de um ato seu, na qualidade de agente público, prejuízo direto a uma pessoa física, que utilizava os serviços prestados pelo ente público. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
- AAs pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
- BAs pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, inexistindo direito regressivo contra os causadores do dano, ainda que, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
- CAs pessoas jurídicas de direito público interno não são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. O ato sem culpa ou dolo, que cause dano, não pode gerar qualquer responsabilidade civil ao ente ou ao agente.
- DAs pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, inexistindo direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa, ressalvado o direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte deles, dolo.