Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq982690
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Dentre os atributos do ato administrativo temos a autoexecutoriedade, que permite à Administração Pública realizar a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física, se preciso for, para desconstruir a situação violadora da ordem jurídica. São considerados exemplos de autoexecutoriedade, EXCETO:
- ADispersão de passeata imoral.
- BFechamento de açougue pela vigilância sanitária.
- CInterdição de estabelecimento comercial irregular.
- DAplicação de multa de trânsito a veículo parado em local proibido.