Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq982703
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
O órgão Alfa da Administração Federal delegou parte da sua competência em determinado processo administrativo a outro órgão que lhe é hierarquicamente subordinado, em razão de circunstâncias de índole técnica e territorial. Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo na Administração Federal) e suas alterações, assinale a afirmativa correta sobre competência e sua possível delegação ou avocação.
- AA competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos, de modo que o órgão Alfa não pode avocar ou delegar sua função.
- BO órgão Alfa só poderia delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, caso estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
- CSerá permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
- DO ato de delegação só poderá ser revogado pela autoridade delegante ao término da função ou ao alcance do objetivo para que foi delegado ou avocado.