Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq982766
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-RO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Segundo a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, “os atos administrativos podem ser classificados em cinco espécies: normativos; ordinatórios; negociais; enunciativos; e, punitivos”. Podemos considerar atos ordinatórios como sendo aqueles editados
- Apela Administração Pública para certificar, atestar ou confirmar um fato preexistente.
- Benquanto comando geral e abstrato, cujo objetivo é a fiel execução da lei, indicando e regulamentando a sua execução.
- Ca pedido de um particular, concedendo uma anuência ou consentimento prévio do Estado para exercer, de forma legal e legítima, uma atividade específica.
- Dno exercício do poder hierárquico, tendo como finalidade disciplinar o funcionamento da Administração Pública, assim como disciplinar a conduta funcional dos agentes públicos, no âmbito interno da Administração Pública.