Questão de Direito Administrativo — Inquérito Administrativo - PAD — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoInquérito Administrativo - PAD
- Código
- qq982768
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-RO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
O CORE-RO iniciou processo administrativo disciplinar contra um de seus filiados. Foi seguido o devido processo administrativo disciplinar, com direito à defesa e recurso. Ao fim do processo, o indiciado foi condenado e punido por falta grave, sofrendo a pena de suspensão de exercício profissional por um ano. Sobre o fato hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.
- AO indiciado, insatisfeito com a decisão, pode ainda recorrer para o Conselho Federal dos Representantes Comerciais, desde que a decisão reconheça a prática de crime. O recurso, entretanto, não tem efeito suspensivo.
- BO indiciado, insatisfeito com a decisão, pode acionar a Justiça Comum. Os processos administrativos estão sujeitos ao controle judicial posto que, mesmo que respeitado o devido processo administrativo, a esfera judicial pode alterar a condenação.
- CO indiciado, insatisfeito com a decisão, pode ainda recorrer para o Presidente do Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de Rondônia. O Presidente do CORE-RO tem a competência final para alterar de forma discricionária qualquer condenação feita em processo administrativo iniciado no próprio Conselho.
- DA decisão tomada em grau recursal, pelo pleno do Conselho Federal dos Representantes Comerciais, que é competente para os recursos decorrentes de condenação pelo CORE-RO, não é mais recorrível na esfera administrativa e não pode ser alterada pela via da Justiça Comum, uma vez que a competência para os seus julgamentos é absoluta.