Questão de Direito Administrativo — Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
- Código
- qq982781
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-RO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
O dano causado pelo agente público que decorre do exercício da função pública gera o dever de indenizar. Neste sentido, considerando o disposto no ordenamento jurídico no que concerne às normas constitucionais sobre a Administração Pública,
- Aa vítima lesada não precisa provar a culpa do agente.
- Ba ação de responsabilidade civil deve ser ajuizada contra o autor do ato.
- Cé vedado aplicar o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
- Dainda que o Estado prove que houve caso fortuito e força maior, será condenado a indenizar, em regra.