Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoPoder de polícia
- Código
- qq982897
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
A Zeta Representações Comerciais, durante ação de fiscalização por autoridades competentes de determinado Estado, teve inúmeros documentos apreendidos sob alegação de irregularidades, o que impediu imediatamente o seu funcionamento. A apreensão de tais documentos pertencentes à pessoa jurídica Zeta Representações Comerciais por agentes da Administração Pública é válida, pois
- Adecorre do poder de polícia administrativo que pode limitar ou restringir determinado direito em favor do interesse público.
- Bno uso do poder discricionário é disposto à administração a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente a sua liberdade de atuação.
- Cno uso do poder regulamentar, a Administração Pública controla o desempenho das funções executivas e a conduta interna de seus servidores, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.
- Dno exercício do poder regulamentar, a atividade da Administração Pública limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança.