Questão de Direito Administrativo — Extinção dos atos administrativos — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoExtinção dos atos administrativos
- Código
- qq982898
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
A Administração Pública concedeu a Marcelo particular, determinada licença. Porém, após a concessão constatou-se que ele não preenchia integralmente os requisitos legais necessários. Considerando a natureza do vício identificado e, independente do tempo decorrido entre a constatação do vício e a concessão da licença, o caso fictício narrado trata-se de hipótese de:
- AVício de legalidade, cabendo a anulação do ato, sendo passível de controle judicial.
- BManutenção da homologação do ato pelo superior hierárquico com base no princípio da economia processual.
- CRevogação do ato administrativo em questão, com base no princípio da discricionariedade independente de contestação da parte interessada.
- DConfisco em que, caso a autoridade competente constate o não preenchimento dos requisitos legais necessários, declara a convalidação do ato.