Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq982967
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-TO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
João, servidor lotado na Seção de Contratos de determinada autarquia federal, após regular processo licitatório cujo resultado foi publicado na última edição do Diário Oficial da União, recebe a incumbência de convocar a empresa vencedora para assinar o termo de contrato. Considerando-se que o edital da licitação previu que o prazo para assinatura do instrumento era de cinco dias úteis, é correto afirmar, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, que
- Aa previsão editalícia é ilegal, pois o prazo previsto em lei de convocação para assinatura do contrato é de sessenta dias.
- Bcaso a empresa solicite, dentro do prazo estipulado, e mediante justificativa aceita pela Administração, o prazo de convocação poderá ser prorrogado por até trinta dias.
- Ccaso a empresa não compareça no prazo indicado, será imprescindível a realização de novo procedimento licitatório, ainda que existam outras licitantes com propostas válidas no certame.
- Da Administração poderá, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo estabelecido, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.