Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq982968
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-TO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Afrânio, servidor de determinado Conselho de Fiscalização Profissional, se deparou com a seguinte afirmação em um processo administrativo tramitando perante o órgão: “O Conselho, dada sua natureza de autarquia, tem personalidade jurídica de direito privado, necessitando de registro de seus atos constitutivos perante a repartição competente. Sua criação decorre de lei específica, visando à prestação de serviço público específico”. Sobre a assertiva sob análise de Afrânio, é correto afirmar que encontra-se
- Aintegralmente correta.
- Bequivocada, pois a instituição de autarquia não se dá por lei específica, bastando lei autorizadora.
- Cequivocada, uma vez que não necessariamente prestará serviço público específico, podendo também explorar atividade econômica.
- Dequivocada, no ponto em que menciona que tem personalidade jurídica de direito privado e que necessita de registro de seus atos constitutivos.