Questão de Direito Administrativo — Autarquias — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoAutarquias
- Código
- qq982997
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-TO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
As autarquias gozam de prerrogativas inerentes ao regime jurídico de direito público, tais como a aplicação de regime especial a seu patrimônio, imunidades tributárias e prerrogativas processuais. Em relação às prerrogativas que gozam as autarquias, assinale a afirmativa correta.
- AOs conselhos profissionais se submetem ao regime dos precatórios.
- BAs autarquias possuem prazo em triplo para as suas manifestações processuais.
- CUma autarquia não pode dar seus bens em garantia real, pois eles têm como característica a não onerabilidade.
- DDiferentemente do que ocorre em relação ao seu patrimônio e renda, os serviços das autarquias não gozam de imunidade tributária.