Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq983007
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-TO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Sobre a Lei Federal nº 8.429/1992 e suas alterações posteriores, analise as afirmativas a seguir.I. Os dispositivos da referida legislação não se aplicam a servidores do CORE-TO, uma vez que é autarquia dotada de autonomia política, administrativa e financeira.II. Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na referida lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.III. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI, apenas.
- CII, apenas.
- DII e III, apenas.