Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq983073
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRC-RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
O poder de polícia constitui-se na faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso, o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.(MEIRELLES, 2020.) De acordo com os atributos do poder de polícia, NÃO se constitui em uma de suas características:
- ARepressividade: capacidade que visa impedir danos ao interesse público por meio de medidas repressivas.
- BCoercibilidade: aplicação de meios coercitivos adotados pelo governo para garantir a execução do ato, devendo seguir uma relação justa entre a medida e a interferência na liberdade individual do cidadão.
- CDiscricionariedade: não está rigidamente ligado a uma definição prévia da lei sobre a infração e a punição funcional, tendo a administração certa liberdade de ação dentro dos limites estabelecidos pela lei.
- DAutoexecutoriedade: capacidade da administração de tomar decisões e implementá-las imediata e diretamente sem depender de intervenção do Judiciário; a medida ou sanção administrativa evita atividades antissociais.