Questão de Direito Administrativo — Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoPrincípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
- Código
- qq983093
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRC-RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
As autarquias, segundo seu regime jurídico, possuem certos direitos concedidos pela legislação a entes públicos, dentre os quais, exemplificativamente, podemos citar o prazo processual em dobro para todas as manifestações processuais. Podemos justificar este fato como sendo uma
- Aexpressão do princípio constitucional da igualdade.
- Baplicação direta da máxima jurídica exceptio non adimpleti contractus.
- Ccondição especial decorrente da supremacia do interesse público sobre o privado.
- Daplicação do Regime Jurídico deferido da Administração Pública, justificado pela incapacidade estatal.