Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
- Código
- qq983136
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRC-RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Contábil
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidem recursos administrativos.II. No âmbito do processo administrativo, a renúncia ou desistência do interessado implica automaticamente na extinção do feito, devendo ser arquivado sem decisão de mérito.III. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BIII, apenas.
- CI e II, apenas.
- DI e III, apenas.