Questão de Direito Administrativo — Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoConceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq983150
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRC-RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Contábil
Os contratos administrativos são submetidos aos princípios e regras gerais de direito público, especialmente de direito administrativo, e possuem as seguintes características, EXCETO:
- AA presença da administração é condição necessária para caracterizar um contrato como administrativo.
- BOs contratos administrativos não possuem forma livre, devendo observar o cumprimento de requisitos intrínsecos e extrínsecos.
- COs contratos devem ser cumpridos tal como escritos, não havendo possibilidade de modificação unilateral de suas cláusulas.
- DA administração ocupa uma posição de superioridade diante do particular, revelada através de cláusulas exorbitantes que conferem poderes especiais à administração contratante.