Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq983360
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CREFITO-4° Região (MG)
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
A Administração pode realizar a contratação direta de obras e serviços nas hipóteses que compreendem os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. É dispensável a licitação, quando
- Ao bem a ser contratado envolva complexidade tecnológica ou a defesa nacional.
- Bo objeto da contratação for serviço que só pode ser fornecido por representante comercial especializado.
- Cnão surgirem licitantes interessados para contratação que apresente as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano.
- Da contratação tenha por objeto realização de obra, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso, em que as condições sejam vantajosas para a Administração.