Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq983435
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CREFITO-4° Região (MG)
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Arquivo
De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.112/1990, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive em regime especial, e das fundações públicas federais, analise as afirmativas a seguir.I. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.II. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor no serviço por mais de trinta dias úteis.III. As penalidades disciplinares serão aplicadas pelo Presidente da República quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão ou entidade.IV. A ação disciplinar prescreverá em dois anos, quando as infrações forem puníveis com demissão, cassação de aposentadoria, ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.Está correto o que se afirma apenas em
- AI e III.
- BII e III.
- CII e IV.
- DIII e IV.