Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
- Código
- qq983570
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Art. 12º: “Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Parágrafo único: O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes”.(Lei nº 9.784/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.)Considerando o disposto na normativa apresentada, NÃO poderá ser objeto de delegação:
- AEdição de atos de caráter normativo.
- BPublicação das matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
- CRevogação de recurso administrativo que especifique os poderes transferidos.
- DAvocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.