Questão de Direito Administrativo — Extinção dos atos administrativos — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoExtinção dos atos administrativos
- Código
- qq983609
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
O Decreto Federal nº 9.191/2017 cuida das normas e das diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado. Sobre o dispositivo mencionado, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AA extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, será disciplinada por lei ordinária.
- BO primeiro artigo do texto do ato normativo indicará, quando necessário, o seu objeto e o seu âmbito de aplicação.
- CO ato normativo será estruturado em três partes básicas: parte preliminar; fundamento de validade; e, parte final.
- DA unidade básica de articulação é o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração ordinal até o nono, e cardinal acompanhada de ponto a partir do décimo.