Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
- Código
- qq983666
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitação
A Lei nº 9.784/1999 “estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração”. Considerando o disposto na citada Lei, assinale a afirmativa correta.
- AO administrado tem direito de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé perante a Administração.
- BA competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos legalmente admitidos.
- CUm órgão administrativo poderá delegar sua competência a outros órgãos, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente.
- DQuando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido.