Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq983670
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitação
Sobre o parecer, assinale a afirmativa INCORRETA.
- ATem natureza jurídica de ato administrativo enunciativo.
- BÉ simples ato da administração, devido à ausência de caráter prescritivo-normativo.
- CSe for indicado na fundamentação da decisão, passará a integrá-la, correspondendo à própria motivação do ato.
- DHavendo demonstração de má-fé, é possível responsabilizar o agente parecerista pelo conteúdo de seu parecer, ainda que de natureza meramente opinativa.