Questão de Direito Administrativo — Inexigibilidade de licitação — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação
- Código
- qq983731
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Suponha que a Câmara Municipal queira contratar os serviços de certo restaurador de notória especialização comprovada, justificando a inviabilidade de concorrência, para restauração de suas obras de arte na sede. Considerando as leis que regulamentam as licitações e contratos administrativos, que estabelecem normas gerais pertinentes à contratação de obras, serviços, compras, alienações, locações, bens e serviços comuns, o procedimento adequado ao certame licitatório quando comprovada a impossibilidade de competição é aplicar
- Ao Art. 1º da Lei nº 10.520/2002.
- Ba inexigibilidade do Art. 25 da Lei nº 8.666/1993.
- Ca modalidade de aplicação convite da Lei nº 8.666/1993.
- Da modalidade de aplicação concurso da Lei nº 8.666/1993.