Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq983756
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Entre os objetivos do processo licitatório, pode-se destacar a função de evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos. Considerando os termos da Lei Federal nº 14.133/2021, o superfaturamento, dano provocado ao patrimônio da Administração, é caracterizado, dentre outras situações, por:
- AMedição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas.
- BEficiência na execução de obras e serviços de engenharia que resulte em diminuição dos custos, sempre em prejuízo da vida útil ou segurança.
- CAlterações no orçamento de obras e serviços de engenharia que visam adequar o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado.
- DNo caso de obras e serviços de engenharia, as propostas, cujos valores forem inferiores a 75% do valor orçado pela Administração, serão consideradas sobrepreço.