Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq983830
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de São Joaquim da Barra - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
A autoexecutoriedade do ato administrativo é um atributo que permite a execução do ato pela própria Administração Pública, sem depender de autorização dos outros poderes. O atributo da autoexecutoriedade, no entanto, não está presente em todos os atos administrativos. Dentre as situações indicadas a seguir, assinale a situação em que a autoexecutoriedade não se faz presente:
- APor interesse social, como na desapropriação de imóvel rural para a reforma agrária.
- BEm decorrência de previsão legal, o fechamento de restaurante pela vigilância sanitária.
- CEm situações de urgência, como na demolição de um prédio que coloca em risco a vida das pessoas.
- DEm decorrência de previsão legal, nos contratos administrativos, a retenção da caução quando houver prejuízo na prestação do serviço pelo particular.