Questão de Direito Administrativo — Extinção dos atos administrativos — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoExtinção dos atos administrativos
- Código
- qq983843
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de São Joaquim da Barra - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Encarregado de Compras e Licitações
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.(Higa, Castro, Oliveira, 2018.)O Prefeito de determinado município havia concedido uma autorização a um munícipe para prática de pesca esportiva em um lago pertencente ao município; porém, passado algum tempo, foi editada uma lei que proibia a realização da tal atividade. Considerando o caso hipotético, a modalidade de extinção a ser aplicada corresponde à
- Aanulação do ato.
- Brevogação do ato.
- Cdeclaração de renúncia do ato.
- Ddeclaração de caducidade do ato.