Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq983852
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de São Joaquim da Barra - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Encarregado de Compras e Licitações
É considerada uma prerrogativa da Administração a anulação dos atos por ela mesmo emitidos quando apresentarem vício de legalidade. Para que isso ocorra, é necessário que se observe o prazo de 5 anos, salvo se, nos termos legais, for comprovado(a):
- AMá-fé.
- BDano patrimonial.
- CMotivo de força maior.
- DOfensa a direitos transindividuais.