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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Consulplan 2023

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq983874
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Oficial Legislativo
Considerando as disposições legais vigentes sobre contratos administrativos na Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
  1. ANos contratos administrativos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal.
  2. BOs contratos administrativos regular-se-ão pelas disposições do direito privado, aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos.
  3. CContratos administrativos devem conter cláusulas que estabeleçam o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e, também, da categoria econômica.
  4. DNas contratações de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, o autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública.
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GabaritoB — Os contratos administrativos regular-se-ão pelas disposições do direito privado, aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos.

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