Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq983876
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de São Joaquim da Barra - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Legislativo
Assinale a afirmativa que apresenta INCORREÇÕES no que diz respeito a compras na Administração Pública, conforme disposições da Lei nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos).
- AAs empresas públicas, em sua totalidade, não estão obrigadas a adotar processos licitatórios para aquisição de bens, inclusive por encomendas.
- BO Poder Legislativo Municipal, quando no desempenho de suas funções administrativas, não está obrigado a efetuar aquisições por meio de processos licitatórios.
- CÉ legalmente amparada a realização de processo licitatório, na modalidade Concorrência, para contratação de obras e serviços comuns de Engenharia, tendo como critério de julgamento maior retorno econômico.
- DNa Administração Pública, define-se como compra, a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. Por sua vez, considera-se imediata a compra com prazo de entrega de até trinta dias da ordem de fornecimento.