Questão de Direito Previdenciário — Princípios da Seguridade Social — Instituto Consulplan 2023
Direito PrevidenciárioPrincípios da Seguridade Social
- Código
- qq983917
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de São Joaquim da Barra - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O Chefe do Poder Executivo de São Joaquim da Barra-SP pretende criar/apresentar o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, que terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do município, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas. Porém, existe a preocupação para manter o sistema de modo que o total dos benefícios que estiverem sendo pagos não ultrapasse as receitas das contribuições vertidas em um determinado período, bem como exista a suficiência das contribuições de um indivíduo para viabilizar o pagamento de seus próprios benefícios no futuro. Diante das preocupações do Prefeito, os princípios a serem seguidos são:
- APrincípio do equilíbrio atuarial e financeiro.
- BPrincípio de caráter democrático e descentralizado da administração.
- CPrincípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
- DPrincípio da equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento.