Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — Instituto Consulplan 2023
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- qq983918
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de São Joaquim da Barra - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial. Considerando o teor da Lei Federal nº 9.717/1998, assinale a alternativa correta.
- AA despesa líquida com os inativos e pensionistas dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares de cada um dos entes estatais não poderá exceder a doze por cento de sua receita corrente líquida em cada exercício financeiro.
- BPara a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios ficam vedados de aplicar de recursos em títulos públicos, com exceção aos títulos emitidos pelo próprio ente contribuinte.
- CA contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
- DO servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, poderá optar em qual regime pretende contribuir.