Questão de Direito Administrativo — Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoExcludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral
- Código
- qq983934
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de São Joaquim da Barra - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Determinado município foi atingido por uma tempestade de grande intensidade e imprevisibilidade que causou inundações e danos materiais generalizados. A Administração Pública, neste caso, tomou todas as medidas de prevenção e proteção adequadas, de acordo com as condições e informações que se encontravam disponíveis, contudo, graves danos ocorreram devido à força da natureza. Considerando a situação descrita, quanto à responsabilidade civil do Estado, pode-se considerar que:
- AFica excluída uma vez que os danos decorreram de um caso força maior ou o caso fortuito são eventos imprevisíveis e inevitáveis, que fogem ao controle do Estado.
- BNão pode ser considerada, uma vez que segundo a doutrina majoritária o Estado não pode ser responsabilizado por quaisquer danos que sejam decorrentes de seus atos.
- CSerá caracterizada segundo entendimento da doutrina dominante, uma vez que o Estado é responsável mesmo se os danos não lhe forem imputáveis – teoria do risco social.
- DDeve ser reconhecida, uma vez que as medidas tomadas pela Administração, ainda que se mostrassem adequadas ao momento, não impediram que danos fossem causados a outrem.