Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq984056
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Tremembé - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial Legislativo - Compras
Determinado contribuinte recebeu notificação informando que não foi identificado o pagamento do IPTU, referente ao exercício do ano de 2022. Assim, no prazo de dez dias, deveria fazer a devida regularização com a apresentação do comprovante de quitação, sob pena de inscrição na dívida ativa e execução judicial. O contribuinte protocolou petição pedindo para que o município apresente o comprovante de que o débito tributário estava em aberto. Neste caso, o ato administrativo deve ser:
- ARatificado, pela boa-fé da administração.
- BRevogado, pois o prazo de cobrança já havia encerrado.
- CNulo, por falta de comprovação de que o imposto não foi pago.
- DConvalidado, diante da presunção de veracidade dos atos administrativos.