Questão de Direito Administrativo — Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoPoder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
- Código
- qq984059
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Tremembé - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial Legislativo - Compras
O Prefeito do Município da Estância Turística de Tremembé editou decreto com a finalidade de estabelecer normativas sobre o Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos no âmbito da municipalidade, garantindo efetividade ao Código Tributário Municipal. O Prefeito agiu com base em qual Poder típico da Administração?
- AAutotutela.
- BPoder Moderador.
- CPoder Sancionador.
- DPoder Regulamentar.