Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoDelegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
- Código
- qq984089
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Tremembé - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial Legislativo - Jurídico
Quando o Estado presta os serviços públicos por meio de concessionárias, permissionárias ou autorizatárias há delegação do serviço, hipótese em que, apesar da titularidade do serviço continuar com o próprio Estado, a sua prestação é transferida para pessoas estranhas ao Estado. Delegação do serviço público, portanto, é a transferência da prestação do serviço à iniciativa privada, operada por contrato ou ato administrativo.(CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Administrativo. 18. ed. Salvador: Juspodivm, 2020, página 251.)Sobre a delegação do serviço público, assinale a afirmativa INCORRETA.
- ASegundo a Lei nº 11.079/2004, parceria público-privada é contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
- BA autorização de serviço público é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração pública faculta ao terceiro interessado a prestação de serviços públicos.
- CConcessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
- DConcessão comum é contrato administrativo de concessão de serviços públicos ou de obras públicas, por meio do qual a administração pública delega, por prazo determinado, a prestação de serviços públicos, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, mediante remuneração paga, em regra e sob a forma de tarifa, pelo usuário.