Questão de Direito Administrativo — Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
- Código
- qq984091
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Tremembé - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial Legislativo - Jurídico
Sobre a temática da responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.I. São apontadas como causas excludentes da responsabilidade do Estado a culpa exclusiva da vítima, a força maior e o caso fortuito.II. O Art. 37, § 6º, da Constituição de 1988, conferiu ao Estado o direito de agir regressivamente contra o agente culpado (ou que agiu com dolo), para dele cobrar o que pagou ao administrado.III. Quanto aos atos judiciais, a própria Constituição admite a responsabilidade do Estado de indenizar o particular por erro judiciário (CF, Art. 5º, LXXV). O juiz, entretanto, só responde pessoalmente nos termos do Art. 143 do CPC, ou seja, em caso de dolo, fraude, recusa, omissão ou retardamento injustificado de providências de seu ofício.IV. A responsabilidade objetiva assenta-se no nexo de causalidade entre a atuação estatal e os danos daí decorrentes, independentemente de culpa administrativa ou do serviço. Essa responsabilidade consiste na obrigação de reparar os danos causados a terceiros em razão de um procedimento lícito ou ilícito do Estado. Distingue-se da responsabilidade subjetiva não só pelo fato de dispensar a demonstração da culpa administrativa ou do serviço, pois se satisfaz com a mera relação de causalidade entre o comportamento e o dano, como pela circunstância de abranger tanto os comportamentos ilícitos quanto lícitos do Estado.Assinale a alternativas correta.
- ATrês afirmativas estão incorretas.
- BDuas afirmativas estão incorretas.
- CTodas as afirmativas estão corretas.
- DApenas uma afirmativa está incorreta.