Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- qq984094
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Tremembé - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial Legislativo - Jurídico
A administração pública, no uso de seu poder de autotutela, tem o direito de rever seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Contudo, tal direito não pode se estender indefinidamente, sob pena de gerar instabilidade nas relações jurídicas entre a administração e o administrado. Sobre o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, em conformidade com a Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.
- ADecai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- BDecai em quatro anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- CDecai em quatro anos, contados de sua ciência, independentemente da comprovação de má-fé, tendo em vista a supremacia do interesse público.
- DDecai em cinco anos, contados de sua ciência, independentemente da comprovação de má-fé, tendo em vista a supremacia do interesse público.