Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade administrativa ambiental — Instituto Consulplan 2023
Direito AmbientalResponsabilidade administrativa ambiental
- Código
- qq984143
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- FEPAM - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Decreto Federal nº 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Entre tais sanções encontra-se o embargo de atividades, possível quando caracterizada a infração ambiental em determinada propriedade ou posse. Em relação ao mencionado embargo de atividade, é correto afirmar que:
- AA cessação do embargo fica sujeita à decisão específica do Poder Judiciário através de ação própria.
- BO embargo deve ser decretado mesmo quando se tratar de área não sujeita à reserva legal ou proteção permanente.
- CAbrange todas as operações que estejam sendo executadas no local em que é caracterizada a infração ambiental.
- DNo caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o embargo envolverá todas as atividades e obras, com exceção daquelas de subsistência.
- ESendo a área embargada objeto do Plano de Manejo Florestal Sustentável, paralisadas as atividades, fica seu detentor exonerado do ônus de manter e recuperar a floresta.