Questão de Direito Administrativo — Inexigibilidade de licitação — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação
- Código
- qq984219
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- FEPAM - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Técnico - Técnico em Secretariado
Sobre a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) e a Lei nº 10.520/ 2002 (Lei do Pregão) e as disposições nelas contidas, assinale a afirmativa correta.
- AA Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002 serão completamente revogadas em 1º de abril de 2023.
- BNo caso de grave perturbação da ordem, emergência ou calamidade pública, a licitação é inexigível.
- CPor motivo de força maior e de interesse público, as licitações devem sempre ser efetuadas na sede da repartição interessada.
- DTreinamento e aperfeiçoamento de pessoal, bem como pareceres, perícias e avaliações em geral são considerados serviços comuns e passíveis de serem contratados por meio de Pregão.
- EEm aquisições de bens e serviços, a inadequada caracterização do objeto e a ausência da indicação dos recursos orçamentários para a efetivação dos pagamentos dos valores a serem comprometidos não são condições suficientes para ensejar a nulidade do ato e a responsabilização do responsável pelo certame.