Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — Instituto Consulplan 2023
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq984234
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- FEPAM - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Biólogo
Nos termos da Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal, a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, assinale a afirmativa correta.
- AA supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas não será autorizada, ainda que se caracterize como hipótese de utilidade pública.
- BEntende-se por utilidade pública a pequena propriedade ou posse rural familiar, explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural.
- CConsidera-se área urbana consolidada a que está incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor, desde que não disponha de sistema viário implantado.
- DAs florestas e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, existentes no território nacional, são bens de interesse comum a todos os habitantes do país.
- EÉ permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente exclusivamente para obtenção de água e vedada para realização de qualquer atividade que possa gerar algum impacto ambiental.