Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
- Código
- qq984372
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- IF-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Os administrados, cidadãos, têm legalmente estabelecidos direitos perante a Administração Pública. São considerados direitos dos administrados, conforme Lei nº 9.784/1999, EXCETO:
- ARespeito e facilitação do exercício de seus direitos por parte das autoridades públicas e servidores públicos.
- BFazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
- CFormular alegações e apresentar documentos ao órgão público competente, o que somente pode ocorrer após decisão proferida.
- DTer ciência da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado, com acesso aos autos e direito a cópias de documentos neles contidos, além de conhecer as decisões proferidas.