Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Instituto Consulplan 2023
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq984452
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- IF-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado, analise as afirmativas a seguir.I. Sob o amparo da Lei de Responsabilidade Fiscal, mediante a concessão de empréstimos de recuperação, poderão ser destinados recursos públicos para acudir instituições do Sistema Financeiro Nacional.II. A destinação de recursos públicos para cobrir deficits de pessoas jurídicas do setor privado deverá ter autorização por meio de lei específica; atender às disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; e, estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.III. É legalmente possível o Banco Central do Brasil conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.Está correto o que se afirma apenas em
- AI.
- BIII.
- CI e II.
- DII e III.